ESTATUTOS DA AEANG – ASSOCIAÇÃO DOS ESPOLIADOS DE ANGOLA

Aprovados e promulgados por Escritura Pública de 22 de Outubro de 1987, outorgada no 9º. Cartório Notarial de Lisboa e publicados no “Diário da República” III Série nº.275 de 28 de Novembro de 1987, tendo sido alterado o artº.9º. por escritura de 15 de Novembro de 1988, cuja redacção é a que consta destes Estatutos.

Artigo 1º

Nos termos aplicáveis da legislação em vigor, e nomeadamente dos Artigos 167º. A 184º. do Código Civil, é constituída para vigorar por tempo indeterminado uma Associação sem fins lucrativos, denominada AEANG – Associação dos Espoliados de Angola.

Artigo 2º

A AEANG – Associação dos Espoliados de Angola, tem por objectivos :

- - defender e promover a defesa dos direitos legítimos de todos os associados, nomeadamente os resultantes de confiscos, nacionalizações, intervenções, congelamento de bens e quaisquer outras formas de esbulho de que foram vitimas em Angola; promover o espírito de solidariedade e apoio mútuo entre todos os seus membros; contribuir para as boas relações entre a Associação e as entidades oficiais nacionais bem como as autoridades de Angola, na medida em que interessem aos objectivos da Associação e dos seus Associados.

Artigo 3º.

A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Calçada da Palma de Baixo nº.25 r/c. Esquerdo, podendo mudá-la para outro domicílio por simples deliberação da sua Direcção;

a) a) A Associação pode criar Delegações ou outras formas de representação em outras localidades do território nacional;

b) b) A Associação pode criar formas de representação no exterior, nomeadamente junto de Organismos Internacionais representativos dos interesses dos espoliados de várias nacionalidades mediante simples deliberação da Direcção.

Artigo 4º.

Podem ser associados da AEANG todos os indivíduos singulares ou colectivos que tenham vivido ou exercido actividades em Angola, mesmo por conta de outrem, e que possam documentar o exercício dessas actividades ou a posse de bens e propriedades, `a data da descolonização, pelos meios usualmente aceites em Direito.

Artigo 5º.

A admissão dos sócios far-se-à mediante o preenchimento e assinatura do respectivo Boletim de Inscrição, do qual deverá constar a identificação completa do candidato, e demais elementos de identidade usuais como, domicílio, localidade e Código Postal.

a) a) para a admissão de sócios em nome colectivo acresce a denominação social e tipo de actividade exercida;

Artigo 6º.

São direitos dos Associados :

a) a) Participar na vida e gestão administrativa da Associação;

b) b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo;

c) c) Beneficiar dos serviços e iniciativas da Associação.

Artigo 7º.

São deveres dos Associados :

a) a) Participar na vida e gestão administrativa da Associação quando para tal forem eleitos;

b) b) Satisfazer os encargos financeiros estabelecidos pelos orgãos associativos competentes;

c) c) Acatar e cumprir as disposições estatuárias e regulamentares.

Artigo 8º.

Perdem a qualidade de Associados os que :

a) a) Comunicarem à Associação, por escrito e em carta registada, com a antecedência mínima de noventa dias, que não desejam continuar a ser Associados;

b) b) Os que tenham sido exonerados ou irradiados pela Direcção nos termos de Regulamento Interno a elaborar pela Direcção posteriormente à aprovação destes Estatutos.

Artigo 9º.

São orgãos directivos da Associação:

1. 1. A mesa da Assembleia Geral, composta por um Presidente e dois Secretários;

2. 2. A Direcção, composta por: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro, dois Vogais e dois Suplentes;

3. 3. O Conselho Fiscal, composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

1. 1.

Artigo 10º.

Os orgãos da Associação serão eleitos bienalmente, devendo a eleição dos primeiros corpos directivos realizar-se dentro do prazo máximo de noventa dias após a publicação destes Estatutos no “Diário da República”.

Artigo 11º.

A Assembleia Geral, composta por todos os Associados no pleno uso dos seus direitos associativos, constitui o orgão soberano da Associação, competindo-lhe :

a) a) Convocar as Assembleias Gerais, por meio de convocatórias directamente remetidas aos Associados, com a antecedência mínima de quinze dias;

b) b) As Assembleias Gerais tratarão apenas das matérias que forem inscritas na respectiva Ordem de Trabalhos, salvo se pelo menos dois terços dos associados presentes admitirem, por consulta directa e por urgência justificada, a inscrição de qualquer assunto estranho à Ordem dos Trabalhos;

c) c) A Assembleia Geral funcionará no local e à hora indicada na respectiva convocatória, com a presença, no mínimo, de metade dos Associados, sendo permitidas delegações ou outras formas de representação para os associados impossibilitados de comparecer à Assembleia;

d) d) A Assembleia funcionará com qualquer número de sócios presentes acima do mínimo de dez por cento do número de Associados existentes à data, uma hora depois da fixada nas convocatórias para o seu funcionamento;

e) e) Haverá uma Assembleia Geral Ordinária em cada ano, que se realizará entre 2 de Janeiro e 31 de Março, para discussão e aprovação do Relatório e Contas da Direcção. Bienalmente haverá uma Assembleia Geral Extraordinária apenas para a eleição dos Corpos Directivos da Associação;

f) f) A Assembleia Geral poderá reunir extraordinàriamente, sempre que convocada pela Direcção, ou quando tal fôr requerido por, pelo menos, um terço dos Associados no pleno uso dos seus direitos.

Artigo 12º.

Competem ainda à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias da Direcção, bem como a destituição dos titulares dos cargos dos outros orgãos associativos, com observância das seguintes regras:

a) a) A destituição de quaisquer titulares de cargos associativos terá de ser obrigatóriamente aprovada pelo mínimo de dois terços dos membros da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, e deverá ser justificada por documento de que se entregará cópia ao Associado ou orgão que fôr alvo, digo, que se pretenda destituir;

b) b) O associado ou Orgão que fôr alvo desta sanção, terá o direito de dela recorrer, quer directamente para a Assembleia Geral em que o assunto seja tratado, quer requerendo a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária, desde que para isso reuna, pelo menos, metade e mais um dos votos dos Associados no pleno uso dos seus direitos associativos;

§-Único- A Assembleia Geral delibera válidamente por maioria absoluta dos votos expressos, excepto no caso de alteração dos Estatutos, para o que se requere a maioria de dois terços dos Associados presentes, ou dissolução da Associação, em que é exigida a maioria de dois terços, digo, três quartos de todos os Associados.

Artigo 13º.

A Direcção reunirá obrigatóriamente pelo menos uma vez em cada mês, com a presença no mínimo de três dos seus membros, sendo obrigatórias as do Presidente e do Tesoureiro. À Direcção compete:

a) a) Regular, acompanhar e disciplinar a gestão social, administrativa e financeira da Associação, em ordem a promover a sua expansão e consolidação bem como a eficiência da sua actuação social;

b) b) Representar a Associação em Juízo e fora dele, em todos os contactos com Entidades Oficiais, Organismos ou pessoas singulares ou colectivas, em tudo quanto se relacione com a defesa dos interesses da Associação e dos seus Associados;

c) c) Os poderes de representação da Direcção podem, por esta, ser delegados, no todo ou em parte, na pessoa do seu Presidente ou de um dos seus membros, salvo quando envolverem compromissos financeiros, caso em que será indispensàvel o voto do Presidente e do Tesoureiro;

d) d) A Direcção poderá delegar em pessoa estranha à Associação, poderes de representação, nomeadamente no fôro jurídico ou em matéria especializada, pela forma e prazo que forem acordados pelos membros da Direcção;

Artigo 14º.

O Conselho Fiscal tem por missão fiscalizar os actos da Direcção, em matéria administrativa e financeira, dar parecer sobre as contas de cada exercício ou, a pedido da Direcção, sobre outras matérias em que esta desje ouvir a sua opinião. Compete-lhe reunir pelo menos uma vez trimestralmente.

Artigo 15º.

A Direcção e o Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos Presidentes, por convocação directa, mas só podem deliberar vinculadamente em assuntos que excedam o mero expediente normal, com a presença da maioria dos seus titulares, sendo obrigatória a dos respectivos Presidentes. Estes, para além, do seu voto individual, têm o voto de desempate.

Artigo 16º.

Constituirão receitas da Associação o produto das quotizações, os subsídios, donativos, legados, vendas de Estatutos e outras de natureza eventual, ou da prestação de serviços a Associados que excedam o normal esclarecimento de matérias associativas, dos seus direitos sociais e de informação corrente.

Artigo 17º.

As matérias omissas serão reguladas pela legislação em vigor aplicàvel `as entidades similares, em matéria de direito comum, e por Regulamento Interno que deverá ser elaborado, presente e submetido à aprovação por Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito no prazo máximo de noventa dias após a tomada de posse dos primeiros Corpos Directivos eleitos nos termos do Artigo décimo destes Estatutos.